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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
SECITOR - SERVIÇO MÉDICO LTDA
SECITOR - SERVIÇO MÉDICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF: 29958028/0001-18, aqui nessa política mencionada apenas como SECITOR, está comprometida em assegurar a privacidade dos dados pessoais coletados para realização das suas atividades, bem como cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e demais regulamentos aplicáveis sobre o tratamento de Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis. Por isso, esta política de privacidade foi elaborada para explicar de maneira detalhada como as suas informações serão protegidas e como você pode nos ajudar nessa tarefa.
A fim de definir processos, técnicas e medidas organizacionais adequadas ao tratamento de dados legalmente permitido, contra perda, dano e destruição acidental de Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, e, por fim, garantir que estes sejam devidamente protegidos, a SECITOR decidiu adotar um amplo Programa de Privacidade de Dados Pessoais, que inclui a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais como o seu documento matriz.
Quaisquer dúvidas sobre a legislação aplicável e sobre processos que envolvam o tratamento de Dados Pessoais pela SECITOR, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, deverão ser direcionadas ao Encarregado de Dados, cuja função é a supervisão da Política de Proteção de Dados.
A qualquer momento e sempre visando ao aprimoramento dos serviços, a SECITOR poderá atualizar a Política de Privacidade, que poderá ser verificada sempre em nosso site.
Saiba que ao continuar utilizando os serviços, você aceita esta Política de Privacidade.
DEFINIÇÕES
Para os fins da presente Política de Privacidade e Proteção de dados, os termos e expressões a seguir deverão ter os significados definidos abaixo:
“LGPD” significa Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18);
“Titular de Dados” significa a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
“Dado Pessoal” significa informação relacionada a pessoa natural que permita de qualquer forma a identificar;
“Dado Pessoal Sensível” significa dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, bem como outros dados específicos considerados sensíveis mediante as leis e regulamentos próprios;
“Dado Anonimizado” significa dado relativo ao titular que não permita a sua identificação pela utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
“Controlador de Dados” significa a instituição a qual compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
“Operador de Dados” significa pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais;
“Encarregado de Dados” significa pessoa indicada e pelo Operador de Dados para atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
“Tratamento de Dados” ou “Tratamento” significa toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados pessoais;
“Consentimento” significa manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
“Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais” ou “RIPD” ou “DPIA” significa documentação que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
“Autoridade Nacional de Proteção de Dados” ou “ANPD” significa órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional; e,
“Políticas Setoriais de Privacidade e de Proteção de Dados” significa políticas de privacidade e proteção de dados pessoais, estruturadas a partir da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, que endereçarão as especificidades de cada uma das áreas responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais.
OBJETIVO
O objetivo da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais é definir as principais regras para o Tratamento de Dados aplicáveis à SECITOR, a fim de garantir um nível adequado de proteção dos Dados Pessoais tratados, por meio de ações de proteção, em alinhamento com a LGPD e demais regulamentos que estabeleçam regras sobre o tema, executadas por suas áreas internas.
FORO
A presente Política aplica-se à coleta e Tratamento de Dados Pessoais ocorridos no Brasil. Dessa forma, esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro de Recife/PE, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.
QUAIS DADOS COLETAMOS SOBRE VOCÊ?
Nós coletamos e utilizamos alguns dados pessoais seus, de forma a viabilizar a prestação de serviços, cadastro/identificação de consulta e/ou procedimentos de saúde, para fins de tutela a saúde, controle interno, Formalização do procedimento junto aos estabelecimentos (hospitais), bem como obter a autorização para tal junto ao hospital, autorizações em convênios de saúde, para cumprimento de premissas de órgãos reguladores.
Dados pessoais fornecidos pelo titular - paciente:
Podemos coletar outros dados na medida em que ocorre a nossa prestação de serviços para fins de execução do serviço oferecido, mas caso seja necessário, iremos informar a finalidade para que estamos requerendo aqueles dados.
SEUS DADOS PODEM SER COMPARTILHADOS?
Seus dados poderão ser compartilhados com órgãos de fiscalização federais, estaduais e municipais, bem como com os convênios de plano de saúde aceitos pela SECITOR, médicos e hospitais vinculados.
Estes recebem seus dados apenas na medida do necessário para a prestação dos serviços contratados e nossos atendimentos são orientados pelas normas de proteção de dados do ordenamento jurídico brasileiro. Tendo em vista a preservação de sua privacidade, a SECITOR não compartilhará seus dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado.
APLICAÇÃO
A Política se aplica a todas as formas de Tratamento de Dados Pessoais na SECITOR relacionadas às suas atividades, incluindo, mas não limitadas:
A presente Política engloba todos os tipos e as categorias de Dados Pessoais tratados pela SECITOR, incluindo Dados Pessoais Sensíveis.
PRINCÍPIOS PARA O TRATAMENTO DOS DADOS
O Tratamento de Dados Pessoais sob responsabilidade da SECITOR deverá ser realizado de acordo com as leis aplicáveis, bem como com a presente Política, observando os seguintes princípios:
(i) Os Dados Pessoais, incluindo os Dados Pessoais Sensíveis, devem ser obtidos de forma justa e legal. Sempre que necessário, o Consentimento expresso do Titular dos Dados deverá ser obtido de forma clara e inequívoca. O Titular dos Dados tem o direito à informação sobre os dados tratados, exceto se sua disponibilização for impossível ou exigir esforço desproporcional da SECITOR;
(ii) A coleta de Dados Pessoais deve ser realizada apenas com finalidades específicas, explícitas e legítimas, sendo vedado o tratamento dos dados para outros fins. O compartilhamento dos dados com terceiros será para as finalidades previamente especificadas ou de outra forma permitida ou exigida pelas leis aplicáveis;
(iii) A SECITOR implementará os controles e procedimentos técnicos e organizacionais apropriados para garantir a segurança dos Dados Pessoais, incluindo os Dados Pessoais Sensíveis, e evitar acesso ou divulgação não autorizados, que poderiam resultar em eventual alteração, destruição acidental ou ilegal, perdas dos dados e todas as demais formas ilegais de Tratamento de Dados. Considerando as obrigações legais e boas práticas, as medidas técnicas devem ser adotadas para garantir um nível de segurança apropriado aos riscos representados pelo Tratamento e natureza dos Dados Pessoais a serem protegidos;
(iv) A coleta dos Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, deve ser adequada, relevante e limitada às finalidades e propósitos para os quais são coletados e/ou processados;
(v) A retenção dos Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, deve ser por período não maior que o indispensável para as finalidades específicas para que foram obtidas, exceto quando exigido prazo diverso pela lei ou regulamento aplicável ou quando período diferente constar no Consentimento específico obtido;
(vi) Em sendo necessário o DPIA, este deverá ser elaborado incorporando os princípios do art. 6º. da LGPD, e (finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não-discriminação; responsabilização e prestação de contas);
(vii) Devem ser implementados procedimentos para garantir repostas imediatas às indagações dos Titulares dos Dados, assegurando o adequado exercício do direito de acesso, retificação e recusa ao Tratamento de Dados, exceto quando a LGPD de outra forma autorizar.
BASES LEGAIS
São bases legítimas para o Tratamento de Dados Pessoais (e dados pessoais sensíveis) pela SECITOR:
(i) Consentimento inequívoco pelo Titular dos Dados;
(ii) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela SECITOR;
(iii) Quando solicitado e devidamente justificado pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas;
(iv) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular dos Dados ou, a pedido do Titular dos Dados;
(v) Proteção da vida ou da incolumidade física do Titular dos Dados ou de terceiros;
(vi) Exercício regular de direitos da SECITOR em processo judicial, administrativo ou arbitral;
(vii) Interesses legítimos da SECITOR ou de terceiros (incluindo seus pacientes), exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
(viii) Demais leis específicas aplicáveis ao Tratamento de Dados.
CONTRATADOS
Nos casos em que o Tratamento for realizado por um Operador de Dados em nome da SECITOR, a SECITOR escolherá um subcontratado que tenha condições técnicas de segurança e organizacionais suficientes para garantir que o Tratamento será executado de acordo com esta Política. A SECITOR requererá a manifestação de concordância dos subcontratados em relação a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
TRANSFERÊNCIA DE DADOS INTERNACIONAIS
Na transferência de Dados Pessoais para fora do país a SECITOR deverá observar, principalmente, mas não somente, as seguintes disposições:
(i) Os países ou instituições estrangeiras destinatários devem proporcionar grau de proteção aos Dados transferidos, conforme previsto na LGPD;
(ii) A SECITOR deve garantir que o Operador de Dados estrangeiro apresente as condições para o cumprimento dos princípios e direitos dos Titulares dos Dados nos termos da LGPD e da presente Política de Privacidade de Dados, seja contratualmente ou pela apresentação de evidências documentais.
Você consente, dessa forma, que os seus Dados poderão ser transferidos, armazenados e tratados no Brasil ou em território estrangeiro pela SECITOR ou por Parceiros, de acordo com essa Política. Onde quer que seus Dados sejam transferidos, armazenados ou tratados por nós ou por nossos Parceiros, saiba que tomaremos as medidas técnicas e organizacionais de segurança e confidencialidade e as proteções para garantir um nível adequado de proteção de Dados.
ARMAZENAMENTO DE DADOS
Os Dados Pessoais coletados e tratados poderão ser hospedados em servidores locais e/ou em servidores de terceiros. Bem como guarda vias físicas de alguns documentos em sua sede.
A SECITOR e qualquer terceiro que venha a estar envolvido neste processo implementam tecnologias e políticas de segurança para salvaguardar a privacidade de seus dados pessoais contra acesso não autorizado ou a utilização indevida.
AÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
A SECITOR realiza programa de treinamento para orientação de seus Colaboradores sobre a cautela e os processos necessários para o Tratamento dos Dados Pessoais, nos termos desta Política. A relevância da proteção de dados pessoais será, para além do programa de treinamento, reiterada no dia a dia da SECITOR principalmente compartilhando exemplos práticos através de sessões de conscientização.
Os treinamentos terão como base, no mínimo, a presente Política, o Marco Civil da Internet, Código de defesa do consumidor e a LGPD.
A SECITOR possui Encarregada de Dados, que pode ser contatada pelo e-mail: secitorlgpd@hotmail.com
Por fim, nossa Encarregada, sempre atuará com independência, imparcialidade, decoro e boa-fé.
COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS E RESPONSABILIDADE
A SECITOR adota políticas e programas de conformidade, segurança e controle a fim de evitar violações à LGPD, prevenindo, detectando, monitorando e abordando violações em potencial, incluindo aqui as Políticas Setoriais de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Apesar disso, não é possível garantir a segurança de qualquer transmissão de dados pela internet.
Por esta razão, a SECITOR não será responsável por quaisquer perdas de dados do cliente/paciente, inclusive decorrentes de caso fortuito, força maior, ocorridas em virtude de invasões ao site ou a nosso sistema e quebra de segurança por parte de terceiros não autorizados.
A SECITOR empenhará seus melhores esforços para garantir que informações pessoais não sejam acessadas por terceiros de maneira indevida e estranha a esta Política de Privacidade.
REGISTRO DE RECLAMAÇÕES
A SECITOR manterá um processo interno, centralizado no Encarregado, para recebimento de reclamações sobre o Tratamento de Dados Pessoais.
Os Titulares dos Dados, em caso de suposta ocorrência de Tratamento de seus Dados Pessoais de forma ilegal, inapropriada ou contrária à presente Política, deverão apresentar ao Encarregado a sua reclamação.
A SECITOR manterá em seu site da internet ferramenta para que os Titulares de Dados possam registrar suas reclamações/solicitações direcionados ao Encarregado: pelo e-mail – secitorlgpd@hotmail.com
Para mais informações, é necessário acessar a nossa politica de direito de titulares.
ASSISTÊNCIA MÚTUA E COOPERAÇÃO COM A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A SECITOR cooperará com a ANPD em temas relacionados à privacidade de Dados Pessoais sob seu Tratamento, dentro dos limites da LGPD, mantendo seu direito ao contraditório. Nesse sentido adotará, dentre outras, as seguintes medidas:
(i) Informação dos dados de contato do Encarregado;
(ii) Disponibilização de Colaboradores SECITOR para diálogo com a ANPD;
(iii) Revisitando de forma regular e efetiva o procedimento interno em atenção às diretrizes estabelecidas pela ANPD;
(iv) Respondendo às solicitações por informações ou reclamações;
(v) Aplicando recomendações ou diretrizes estabelecidas.
A SECITOR observará as decisões da ANPD, mas nunca renunciando ao seu direito ao contraditório.
Caso a ANPD solicite informações ou determine alguma ordem, qualquer colaborador que receba a informação/ordem deverá informar imediatamente ao Encarregado. O Encarregado deverá elaborar a resposta à Autoridade, contando com o suporte dos Colaboradores SECITOR, Operadores de Dados, prestadores de serviços eventualmente envolvidos, administradores, responsáveis e/ou, se necessário, o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados.
O Encarregado será o contato direto e primário entre a SECITOR e a ANPD.
USO DE COOKIES
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DIREITOS DOS TITULARES
COMO EXERCER OS SEUS DIREITOS
A SECITOR conta com profissionais para atender às suas dúvidas e requisições. Para exercer seus Direitos, Você deverá preencher o nosso Formulário de Requisição de Direitos (“Formulário”).
Importante ressaltar, que pais, mães ou responsáveis legais poderão exercer os direitos em nome de crianças ou de adolescentes, nos termos da legislação aplicável.
Quando recebermos a sua requisição, nosso time de privacidade a analisará e poderá responder-lhe de duas maneiras, determinando que: (i) seu pedido é lícito e legítimo, devendo, portanto, ser acatado; ou (ii) seu pedido foi negado e, por determinadas razões, não poderá ser acatado.
Não se preocupe, pois mesmo em caso de negativa iremos informar a Você os motivos pelos quais seu pedido não foi aprovado. Todas as nossas respostas serão sempre enviadas pelo meio pelo qual Você escolheu no formulário de Requisição dos Direitos do Titular dos dados pessoais.
Talvez seja necessário solicitar-lhe informações específicas para confirmar sua identidade e garantir a possibilidade de que Você possa exercer os seus Direitos. Esta é uma medida de segurança para assegurar que os Dados não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha legitimidade para recebê-los.
Caso seu pedido seja aceito, faremos o possível para contatar os nossos fornecedores e parceiros que podem ter acesso aos seus Dados Pessoais para que eles também retifiquem, eliminem ou exerçam qualquer outro Direito que Você requisitou. No entanto, infelizmente não podemos garantir o real exercício desses Direitos por esses terceiros, que utilizam, divulgam e protegem os Dados Pessoais de acordo com suas respectivas políticas.
Poderemos armazenar e manter, em forma de registro, um histórico das requisições de Direitos que Você fez para que possamos, se necessário, apresentá-lo às autoridades competentes como prova de que respondemos os pedidos em tempo hábil e da maneira adequada, conforme a legislação estabelece.
Recebida a sua requisição, o nosso time retornará a Você uma resposta dentro dos seguintes prazos:
| DIREITO DO TITULAR | PRAZO |
| Confirmação da existência de tratamento | Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição |
| Acesso | Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição |
| Correção | Em até 5 dias úteis a partir do recebimento da requisição |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição |
| Portabilidade | Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição |
| Revogação ou não fornecimento do consentimento | Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição |
| Revisão de decisões automatizadas | Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição |
| Eliminação dos Dados tratados com consentimento | Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição |
Caso sejam necessários esclarecimentos ou mais informações sobre o seu pedido, podemos enviar a Você alguns questionamentos para que possamos responder à sua requisição de maneira satisfatória, de modo que os prazos estarão suspensos desde o envio dos nossos questionamentos até o recebimento da sua resposta.
Os seus Direitos não são ilimitados e, por isso, apresentamos abaixo algumas situações que podem levar à negativa total ou parcial deles:
De toda forma, responderemos às requisições em tempo e iremos informá-lo com clareza sobre os motivos que nos levaram à eventual negativa do seu pedido.
Caso tenha dúvidas, comentários ou sugestões relacionados a esta Política, Você pode entrar em contato com o time de privacidade da SECITOR pelos seguintes meios:
E-mail para contato: secitorlgpd@hotmail.com
COMO ENTRAR EM CONTATO COM A AUTORIDADE APROPRIADA
Se você deseja relatar uma reclamação ou se achar que a SECITOR não abordou sua preocupação de maneira satisfatória, entre em contato com a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
E-mail: anpd@anpd.gov.br
Endereço: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 2º andar, CEP 70297-400 - Brasília – DF.
DISPOSIÇÕES GERAIS
A implementação da presente Política de Privacidade de Dados e das ações dela decorrentes será objeto de auditorias internas periódicas.
Em caso de comprometimento dos Dados Pessoais tratados pela SECITOR, todo e qualquer colaborador ou terceiro que tiver conhecimento deverá notificar imediatamente o Encarregado. Avaliados os riscos, caberá ao encarregado, se aplicável, a comunicação à ANPD e aos Titulares dos Dados. Em havendo necessidade de notificação à ANPD, nesta deverão constar:
(i) a descrição do tipo e categoria dos Dados Pessoais afetados;
(ii) quais foram os Titulares de Dados envolvidos;
(iii) as medidas utilizadas para proteção dos dados, respeitados os limites dos segredos comerciais e industriais; bem como,
(iv) no caso de demora na resposta ao incidente, o motivo.
O Encarregado deve assegurar revisões e atualizações regulares da Política de Privacidade de Dados, por exemplo, como consequência de alterações na estrutura corporativa e no ambiente regulatório. Assim, a definição e atualização das medidas técnicas e organizacionais a serem implementadas no Tratamento dos Dados Pessoais, de acordo com as disposições legais, devem ser editadas com auxílio do encarregado e entrarão em vigor, apenas e tão somente com a sua revisão e aprovação.
DATA E PRAZO DE VIGÊNCIA
A presente Política de Proteção de Dados entrará em vigor em ABRIL de 2023, por tempo indeterminado.
A presente Política poderá ser atualizada e alterada a qualquer tempo, sem aviso prévio. Mas sempre que alterada, será notificado aos pacientes e colaboradores.
Data da última atualização: 26 de abril de 2023